Decisão · STF

STF ARE 1163293 AgR

Rel. CELSO DE MELLOSegunda Turmajulgado em 2018-11-30publicado em 2018-12-14
PROCESSUAL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AGRAVO INTERNO – MATÉRIA PENAL – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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