STF ARE 1124306 ED-AgR

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ausência de defesa. 3. Jurada que foi aceita e recusada no mesmo ato. Mero erro material. 4. Recurso manifestamento protelatório. 5. Agravo regimental improvido, com determinação de baixa imediata dos autos à origem.