Decisão · STF

STF ARE 1103528 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-11-30publicado em 2018-12-07

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Desapropriação. Precatório. Art. 78 ADCT. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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