Decisão · STF

STF RE 1111678 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-11-30publicado em 2018-12-06
PROCESSUAL
1. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Pensão por morte. Militar. Paridade e Integralidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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