STF ARE 1108103 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I – Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo Juízo de origem. II – Embargos de declaração acolhidos.