STF ARE 1001747 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL DO ESTADO DA BAHIA. REAJUSTE DO SOLDO. REFLEXO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. LEIS ESTADUAIS 7.145/97 E 8.889/03. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280. II- Agravo regimental a que se nega provimento.