Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2018-11-27publicado em 2019-08-01
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL – ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA – JULGAMENTO. O declínio da competência a Juízo diverso sinaliza a inviabilidade de o Supremo apreciar pedido de arquivamento de inquérito.