STF HC 143598

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de Colegiado ou individual. TÍTULO CONDENATÓRIO – PRECLUSÃO MAIOR – PENA – CUMPRIMENTO – PRISÃO DOMICILIAR – INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 318 do Código de Processo Penal tem aplicação em casos de prisão preventiva, sendo incabível quando presente execução de título condenatório alcançado pela preclusão maior.