Decisão · STF

STF HC 144415

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2018-11-27publicado em 2019-02-08

PENAL

Processual Penal. Habeas Corpus originário. Estupro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. 1. Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. 2. Ordem denegada, revogada a liminar.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →