STF ARE 1145234 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE GOIÁS. LEI ESTADUAL 18.418/2014. SÚMULA 339/STF. SÚMULA VINCULANTE 37. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão combatido pelo recurso extraordinário, ao impossibilitar o pagamento de reajuste em relação a período anterior ao marco temporal definido pela legislação, está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sintetizada na Súmula 339/STF e na Súmula Vinculante 37. II – Agravo regimental a que se nega provimento.