STF ARE 1155549 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL. MERA CITAÇÃO DE PRECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NA LEI 10.698/2003. TEMA 719 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Simples citação de precedentes, não supre a necessidade de apresentar preliminar formal para suprir esse pressuposto do recurso extraordinário. II – Os Ministros desta Corte, ao julgarem o ARE 800.721-RG/PE, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentaram que a controvérsia referente à natureza da vantagem pecuniária prevista na Lei 10.698/2003 não possui repercussão geral, por estar restrita ao âmbito infraconstitucional. III – Agravo regimental a que se nega provimento.