STF MS 32096 AgR-terceiro-ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS NO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.