STF RE 1105952 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA DO PODER LEGISLATIVO PARA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO RETROATIVO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA E AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA: POSSIBILIDADE. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.