Decisão · STF

STF ARE 1141829 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-11-23publicado em 2018-12-07

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidores públicos. Princípio da isonomia. 3. Controvérsia decidida com base na Lei Municipal 1.997/96 e Portarias 40.950/08 e 49.550/12. 4. Incidência da Súmula 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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