Decisão · STF

STF Rcl 22776 AgR-segundo-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-11-23publicado em 2018-11-30

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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