Decisão · STF

STF RHC 137368 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-11-23publicado em 2018-11-30

PROCESSUAL

Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Ausência de vício no acórdão embargado. Recurso manifestamente protelatório. 4. Embargos rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos.

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