Rel. MINISTRO PRESIDENTETribunal Plenojulgado em 2018-11-22publicado em 2018-11-30
ADMINISTRATIVO
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES DE RISCO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 41/03 E 47/05. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.