Decisão · STF

STF RE 1038033 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-11-19publicado em 2019-05-28

TRIBUTÁRIO

Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO. EXECUÇÃO FRACIONADA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a execução fracionada dos honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida contra a Fazenda Pública oriunda de ação de conhecimento com litisconsórcio ativo facultativo. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →