STF ACO 1767 AgR

Direito constitucional e processual civil. Agravo em Ação Cível Originária. Inexistência de conflito federativo. 1. A possível venda da CEAL em leilão público não é capaz de desestabilizar o pacto federativo. A caracterização da hipótese do art. 102, I, f , da Constituição exige a ocorrência de verdadeiro conflito federativo, sendo insuficiente para tanto a simples existência de disputa patrimonial. Precedentes. 2. Agravo desprovido, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 .