STJ AREsp 2727086
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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