STJ AREsp 2152813

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.