STJ HC 1007228
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em substituição à revisão criminal, visando o reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 2. O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.…
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STJ AREsp 2421802
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