STJ AREsp 2807213
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido, quanto à suposta ofensa ao art. 1.036, § 1º, do CPC, está assentado na compreensão de que inexiste impeditivo ao prosseguimento do cumprimento de sentença, porquanto a determinação do STJ de suspensão foi direcionada exclusivamente a "recursos especiais ou agravos em recursos especiais…
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STJ HC 997973
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INAUGURADA COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consta dos autos que paciente foi condenado pela prática de fu…
STJ RHC 187514
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória…