Decisão · STF

STF ARE 1160356 AgR

Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2018-11-19publicado em 2018-12-11

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empregado público. Prêmio de produtividade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.

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