Decisão · STF

STF RE 1115406 AgR

Rel. CELSO DE MELLOSegunda Turmajulgado em 2018-11-19publicado em 2018-12-06
PROCESSUAL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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