STF ARE 953411 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.389/20012 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS COMPOSTA EXCLUSIVAMENTE POR BOMBEIROS CIVIS. OFENSA A NORMA DE REPRODUÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.