STF ARE 697050 AgR
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 2.322/1987. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.