STF HC 141996 AgR

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL “EX DELICTO” – MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NESTA SEDE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE DANO EFETIVO OU DE RISCO POTENCIAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DA PACIENTE, ORA AGRAVANTE – DESCABIMENTO DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.