Decisão · STF

STF RE 929515 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-11-19publicado em 2018-11-26

TRIBUTÁRIO

Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. 1. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.

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