Decisão · STJ

STJ REsp 1568571

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2015-11-11publicado em 2024-04-08

GERAL

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. FRETE. VEÍCULOS PARA CONCESSIONÁRIA. REVENDA. CREDITAMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.093.

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