STF HC 143234

CONTINUIDADE DELITIVA – CRIMES CONTRA OS COSTUMES – DATAS E NÚMERO – IRRELEVÂNCIA. Considerados crimes contra os costumes datas e número são neutros, para concluir-se pela configuração da continuidade delitiva. PENA – AUMENTO – CONTINUIDADE DELITIVA. A definição da percentagem referente ao aumento da pena considerado o artigo 71 do Código Penal faz-se no campo do justo ou injusto, não no da legalidade ou ilegalidade.