STF ARE 1144956 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.8.2018. CARTA ROGATÓRIA. REQUISITOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, em relação aos requisitos legais da carta rogatória, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.