Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-11-12publicado em 2018-11-30
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso da PGR. 4. Causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Mula. Fração aplicada no máximo. 5. Agravo a que se nega provimento.