STF HC 153669 AgR

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Condenação. Tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006). 4. Natureza e quantidade de drogas consideradas somente na terceira fase da dosimetria da pena para fundamentar a aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar mínimo (1/6). 5. Legalidade. 6. Bis in idem não configurado. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.