Decisão · STF

STF HC 161412 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-11-12publicado em 2018-11-30

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Sucessivas prorrogações de interceptação telefônica. Interceptação telefônica por trinta dias consecutivos. Ausência de ilegalidade. 4. Matéria não apreciada pelo STJ e pelo TJ. Supressão de instância. 5. Agravo a que se nega provimento.

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