STJ EAREsp 2492385

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO VENCIDO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As razões recursais alegando que não houve lançamento definitivo do crédito tributário em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste STJ. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 735/737, de minha relatoria, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A defesa alega que a matéria, objeto do recurso especial, não enseja o reexame de provas, mas mera valoração da prova já constituída nos autos. Objetiva, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma, a fim de que o agravo seja provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO VENCIDO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As razões recursais alegando que não houve lançamento definitivo do crédito tributário em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste STJ. 2. Agravo regimental não provido.