Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-11-12publicado em 2018-11-26
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.