STJ REsp 1770955

ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E DE DÉBITOS. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE NÃO AFASTA, EM DEFINITIVO, A PROPRIEDADE DA UNIÃO, MAS CONCLUI QUE HÁ IRREGULARIDADE SANÁVEL NO REGISTRO DO IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283/STF. REVISITAÇÃO DO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA COMPESA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NA CADEIA REGISTRAL. ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE, NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. NÃO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL DA COMPESA.