STJ HC 895777

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - 17,9KG DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Hipótese na qual a necessidade da custódia foi devidamente demonstrada, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada. O agravante, em tese, foi preso em posse de elevada quantidade de entorpecentes - 17,9kg de maconha - havendo ainda informações anônimas de que sua residência funcionava como local de comercialização de drogas. 4. Os apontamentos relativos ao suposto constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão consistem em indevidas inovações em sede de agravo, tendo em vista que não foi apresentada tal tese na impetração original. 5. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. 6. "A jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento". (HC n. 507.051/PE, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). 7. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Tendo sido demonstrada a necessidade custódia cautelar, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 9. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de IGOR EDUARDO PEREIRA contra acórdãos da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0115925-23.2023.8.16.0000 e 0003553-97.2024.8.16.0000). Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A custódia foi convertida em preventiva. Contra a decisão, a defesa impetrou dois habeas corpus. O primeiro foi denegado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 18/22): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RELEVANTE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE (17,900 KG). EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE INDICAM RECORRÊNCIA DO COMÉRCIO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM ELEVADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ANTE A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O segundo writ foi parcialmente conhecido e denegado, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 23/25): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33, ,CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO CONHECIDA. QUESTÕES OBJETO DO WRIT Nº 0115925-23.2023.8.16.0000 EM JULGAMENTO NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃODA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER APLICADO EM CASO DE CONDENAÇÃO E A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPROCEDENTE. QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A Defensoria Pública do Estado do Paraná impetraou o presente habeas corpus buscando a revogação da prisão. A ordem não foi conhecida, nos termos da decisão de e-STJ fls. 28/35, ora agravada. No presente agravo regimental, a defesa alega que "agrava-se tal entendimento (I) porque a Jurisprudência deste STJ admite a concessão de liberdade provisória quando a prisão é fundamentada apenas no argumento da quantidade de drogas, inclusive em casos em que a quantidade de droga apreendida era 15 vezes maiores do que há in casu; (ii) porque a ação penal de origem já encerrou sua instrução, não havendo risco de perecimento de provas ou de perigo à conveniência da instrução criminal; (iii) porque, apesar de já ouvido o réu, ainda não qualquer há previsão para o seu sentenciamento; e (iv) porque o paciente já se encontra preso por aproximadamente 5 meses, havendo o risco de estar cumprindo pena antecipadamente em regime mais gravoso do que o de sua eventual sentença, caso condenado a cumprimento inicial da pena em regime semiaberto (STF. HC 203.774) ou se reconhecida no caso em tela a privilegiadora do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06 (STF. Súmula Vinculante 59)" (e-STJ fls. 41/42). Requer, assim, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa de monitoramento eletrônico. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - 17,9KG DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Hipótese na qual a necessidade da custódia foi devidamente demonstrada, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada. O agravante, em tese, foi preso em posse de elevada quantidade de entorpecentes - 17,9kg de maconha - havendo ainda informações anônimas de que sua residência funcionava como local de comercialização de drogas. 4. Os apontamentos relativos ao suposto constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão consistem em indevidas inovações em sede de agravo, tendo em vista que não foi apresentada tal tese na impetração original. 5. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. 6. "A jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento". (HC n. 507.051/PE, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). 7. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Tendo sido demonstrada a necessidade custódia cautelar, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 9. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.