STF HC 140450
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de Colegiado ou individual.
PROCESSO-CRIME – DEFESA TÉCNICA – ESCOLHA. A assinatura pelo acusado de procuração conferindo poderes a profissional da advocacia revela ato voluntário de aceitação do patrono que passou a assisti-lo.