STF HC 139392

Processual Penal. Habeas Corpus originário. Associação criminosa. Dosimetria da pena. 1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Exasperação da pena-base lastreada em aspectos objetivos da causa, mediante fundamentação idônea. 3. Ordem denegada, revogada a liminar.