Decisão · STF

STF Rcl 12799 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2018-11-06publicado em 2018-12-03

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE GÁS NATURAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA: ROYALTIES. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →