STF HC 151624 AgR

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de uso de documento público falso em continuidade delitiva. Condenação. 4. Fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena. Ausência de ilegalidade. 5. Análise pormenorizada da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos, das circunstâncias, das consequências do crime e do comportamento da vítima pelo Tribunal de origem. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.