STF Rcl 26618 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Reclamação em que se alega afronta à Súmula Vinculante 10 e ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16. 2. Agravo regimental provido para possibilitar a futura apreciação dos pedidos formulados nesta reclamação.