Decisão · STF

STF RE 1157361 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-11-06publicado em 2018-11-16

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CF/88. 1. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência pacificada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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