Decisão · STF

STF RHC 155516 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-11-06publicado em 2018-11-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PERSISTENTE O DIREITO AO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO MESMO APÓS TER SIDO COLOCADO EM DISPONIBILIDADE. MANTIDA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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