STF RE 1102914 AgR-AgR

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 32. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 566.622-RG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tema 32), firmou entendimento no sentido de que “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. 2. Agravo Interno ao qual se nega provimento.