STF Rcl 30082 AgR

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE UM PARADIGMA DE CONFRONTO COM EFEITOS VINCULANTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.