STJ REsp 2204701
CONSUMIDORRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. ABUSO CONFIGURADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 63, § 5º, DO CPC (INCLUÍDO PELA LEI N. 14.879/2024). INTERESSE PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da…
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Outras decisões de STJ em Consumidor
STJ AREsp 2800958
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. REC URSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO…
STJ AREsp 2848163
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LUCROS CESSANTES. VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação dos luc…
STJ AREsp 2605327
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA SEGURADORA DE SAÚDE PROVOCAR INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. 1. Agravo em recurso especial cujo objeto é a…
STJ AREsp 2834441
Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provi…