Decisão · STF

STF RE 552044 AgR-segundo

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-11-06publicado em 2018-11-14

TRIBUTÁRIO

AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 202, 281, 651 E 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DE PILECCO E CIA LTDA DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO ACOLHIDO EM PARTE.

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